Goiás, Goiás, Linha Dura, Linha Dura
Castello não sairá da Lei

O PRINCIPAL problema do Govêrno Castello Branco continua a ser o ajustamento da frente interna revolucionária ao objetivo do Presidente, de recuperar a ordem jurídica e de restabelecer um ambiente de paz e harmonia. A crise do Estado de Goiás trouxe à tona, de maneira dramática, a persistência do inconformismo da Linha Dura com os métodos de ação consentâneos com o nosso regime democrático. Essa corrente extremada tem demonstrado desde abril que não confia no mecanismo institucional para promover a regularização da vida pública do País e continua a insistir na adoção de medidas de expurgo concebidas à margem dos processos legais em vigor. Trata-se, portanto, de um movimento que pretende sobrepor-se ao regime e impor ao Presidente da República uma política que contraria a política declarada do Govêrno de promover a consolidação da ordem civil.

A batalha interna no Govêrno apresenta-se tanto mais difícil quanto, em essência, não discordam seus chefes das exigências do espírito revolucionário de prosseguir com os inquéritos e as investigações destinadas a completar a limpeza iniciada tão dràsticamente nos primeiros dias da Revolução. Apenas, com a responsabilidade do comando, entendeu o Presidente desde cedo ser incompatível a afirmação das instituições democráticas com práticas que não encontram amparo nas leis em vigor. A caducidade dos dispositivos do Ato Institucional, que autorizavam o Govêrno a adotar medidas de punição sumárias, representou um inequívoco ingresso na ordem constitucional, que não comporta recuos.

Dessa maneira, qualquer transigência do Presidente da República com medidas de exceção preconizadas, quando não postas em prática à revelia da política oficial, por militares da Linha Dura, representaria um abalo da autoridade presidencial e uma agressão às instituições democráticas.

O Presidente Castello Branco tem-se mostrado plenamente consciente dêsse problema de regime e das suas responsabilidades. Sua atitude ostensiva no caso de Goiás indicou claramente que, a esta altura, coloca êle seus compromissos com a ordem civil acima da sua solidariedade com os impulsos revolucionários que liderou e levou à vitória num momento em que a ordem civil se apresentava subvertida, senão apodrecida.

O Presidente provàvelmente terá vencido mais essa batalha, na base do apoio das correntes civis, da solidariedade da opinião pública e do seu inegável prestígio militar. Mas tudo indica que não será a de Goiás a última batalha que se ofereceu no seu caminho de consolidador ao mesmo tempo da vitória da revolução e do triunfo do espírito democrático.

Enquanto os influentes grupos militares da Linha Dura não se convencerem de que as ações de repressão e de expurgo político devem, daqui por diante, se conter nos estritos limites da legalidade e se produzirem no âmbito dos processos permitidos pela Constituição, haverá sempre dificuldades a enfrentar. Êsses poucos meses de triunfo revolucionário deixaram bastante claro, mais uma vez, que não há convivência possível entre o arbítrio e a Constituição. Se prevalece a Constituição, as ações arbitrarias perdem o sentido e o conteúdo. Se prevalece o arbítrio, é a Constituição e é o Regime que desaparecem.

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