Projeto obriga MEC a distribuir livros didáticos gratuitamente

Brasília – Tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei 4606/09, do deputado Roberto Britto (PP-BA), que obriga o Ministério da Educação (MEC) a arcar com os custos e a distribuição dos livros didáticos destinados aos alunos da educação básica da rede pública – formada pelo ensino infantil, fundamental e médio. Atualmente, decretos e resoluções do MEC já estabelecem a distribuição gratuita de livros a esses estudantes, mas Britto considera que isso deve ser determinado por lei.

De acordo com a proposta, os livros serão distribuídos pelas secretarias estaduais e municipais de Educação. Além disso, anualmente deverá ser divulgada no Diário Oficial da União a relação das obras distribuídas, incluindo informações como o título, o nome da editora e o nome do autor.

Hoje o Ministério da Educação, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), tem três programas de distribuição gratuita de livros didáticos às escolas da rede pública: o Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), o Programa Nacional do Livro Didático para o Ensino Médio (PNLEM) e o Programa Nacional do Livro Didático para a Alfabetização de Jovens e Adultos (PNLA).

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Veja aqui a íntegra da proposta.

Informações da Agência Câmara