Brasília - A Comissão de Direitos Humanos e Minorias aprovou na quarta-feira passada, 16 de julho, o Projeto de Lei 518/07, apresentado pelos deputados Frank Aguiar (PTB-SP) e Eduardo Gomes (PSDB-TO), que cria um sistema de proteção para o patrimônio cultural imaterial brasileiro. Fazem parte do patrimônio cultural imaterial as tradições e expressões orais, as festas populares, as técnicas artesanais, a religiosidade, o lazer e a vida social das comunidades, entre outras manifestações.

O relator da proposta, deputado Geraldo Thadeu (PPS-MG), lembrou que, apesar de prevista no artigo 216 da Constituição Federal, a proteção a costumes, línguas e tradições não tem sido efetiva no Brasil. “A proposta tem mérito não apenas por prestar socorro às culturas populares e étnicas do País, mas, também, por consolidar os direitos constitucionais que lhes são garantidos”, argumentou.

O projeto define o que é patrimônio cultural imaterial, regula direitos e obrigações relativos à manutenção desse patrimônio e estende a proteção do direito de autor para os grupos e as comunidades que produzem manifestações culturais de natureza imaterial. A idéia é criar um conjunto de normas que compreenda interesses coletivos e comunitários, uma vez que a atual legislação sobre propriedade intelectual protege apenas a criação individual.

Tramitando em caráter conclusivo, o projeto deverá será analisado ainda pelas comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Veja a íntegra da proposta.

Informações da Agência Câmara